Não conhecido declarações factuais Cerca de Desembargador Mauro Martins

Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente de que a demissão por cargo público anterior no exercício por funçãeste pública é passível por eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissão não possua ocorrido a natural do serviçeste. Aprecie a jurisprudência:

AGRAVO Do INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada pela existência por Boletim de Ocorrência no seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo igualmente de modo a avaliar sua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, inclusive com previsãeste no Edital.

Trata-se de ato vinculado, saiba como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, logo, a comprovaçãeste do desvio de finalidade em eventual perseguiçãeste política por parte do Governador do Estado.

Tais como a senhora já tentou resolver a situaçãeste este talvez possa ser feito é propor uma ação de consignaçãeste em pagamento, de modo a qual você demonstre sua própria idoneidade , e não haja espaçeste para administração te excluir do concurso.

Além disso, processo penal isento sentença condenatória transitada em julgado não é motivação válida para reprovaçãeste na etapa de investigaçãeste social ou por vida pregressa. Nesse sentido, reiteradamente decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 634224, Relator Min.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste do um candidato na fase de investigação social do concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste de fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

Quais são ESTES limites legais para qual ocorra tal investigação? Este investigado Têm a possibilidade de recorrer por alguma FORMATO, dependendo do resultado?

2. Hipótese em qual, ao de que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuraçãeste da prática de crime do peculato, culminou usando a demissãeste do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministfoirio Público Federal.

Não tenho nenhum processo penal nada, somente estes fatos que acabei por relatar, isso É possibilitado a me reprovar na Investigaçãeste social?

Aprecie que pelo seu caso, este senhor foi beneficiado usando a suspensãeste condicional do processo, vá até aqui ou mesmo que, não sofreu sentença condenatória transitada em julgada e diante do princípio da presunção do inocência nãeste poderia ser eliminado do concurso. Constate jurisprudência:

ESTES crité especialmenterios por investigaçãeste da vida pregressa tem 1 largo campo por atuação, na medida em qual se busca apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

O Superior Tribunal por Justiça tem inúmeros precedentes no sentido por que o candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal nenhumas trânsito em julgado nãeste pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo de Delegado por Polícia.

Este candidato qual já foi punido com demissão poderá ser eliminado do concurso na fase do investigação social, principalmente se ocorreu por justa causa.